Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

RETIFICAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL: 051/2021

29/09/2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA/PA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INFORMA QUE, DIANTE DAS PREVISÕES LEGAIS DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DETERMINADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 219/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, A PRESENTE ERRATA SERVE PARA RETIFICAR O ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 051/2021, PUBLICADO EM 02 DE SETEMBRO DE 2021 NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL, NOS SEGUINTES TERMOS:

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