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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 334/2012

08/02/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRENO URBANO À UNIÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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