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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 399/2018

30/08/2018

SUSPENDE A EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DE AFORAMENTO, A CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSES E SUBENFITEUSES, À TÍTULO DE TRASPASSES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, ESTADO DO PARÁ

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