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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS AMBIENTAIS: 288/2009

21/12/2009

Lei nº 288/2009, de 21 de dezembro de 2009 - Institui a Política Municipal de Meio Ambiente e sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA e estabelece normas gerais para a administração da qualidade ambiental do município de Abaetetuba/Pa.

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