Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS: SN/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA-1990-2005-ESTABELECE COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS NO TÍTULO III CAPÍTULO II

23/03/1990

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