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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 289/2009

21/12/2009

INSTITUI TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES QUE EXERCEM IMPACTOS SOBRE O MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA-PA.

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