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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 288/2009

14/12/2009

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA-PA

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