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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 695/2024

09/01/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA MARCAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA A PESSOA COM FIBROMIALGIA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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