Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 694/2024

09/01/2024

ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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