Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS AMBIENTAIS: 482/2016
16/04/2021
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, implanta a Política Municipal de Resíduos Sólidos, ambos do Município de Abaetetuba e dá outras providencias.
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