Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 685/2023

20/10/2023

ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 662/2022, LOA 2023, PASSANDO DE 30% PARA 80% A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SOBRE O TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LOA DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

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