30/08/2023
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 153/2022, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2022, A QUAL DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTOTÁXIS) DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
