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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 173/2023

02/08/2023

ALTERA O DECRETO Nº 378/2018 DE 02 DE ABRIL DE 2018, QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL “TURMA DA MÔNICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

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