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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 675/2023

06/06/2023

INSTITUI O “ARRAIAL JUNINO ABAETETUBENSE” E AS “QUADRILHAS TRADICIONAIS E MIRINS” PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO ABAETETUBENSE E CRIA O “DIA MUNICIPAL DO QUADRILHEIRO”.

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