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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 167/2023

17/05/2023

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EVENTO CULTURAL MUNICIPAL “MIRITI FEST XIX”, DISCIPLINA DATAS, HORÁRIOS E LOCAL DE REALIZAÇÃO, CRIA O CADASTRO DE ARTESÕES MUNICIPAIS PARA PARTICIPAÇÃO NOS ESTANDES DO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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