Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

RETIFICAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL: 152/2023

12/05/2023

RETIFICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N° 152/2023, DE 13 DE JANEIRO DE 2023 O QUAL SERVE PARA EDITAR O ART. 8º, I E II E O ART. 9º.

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