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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS - SEMAGRI: SN/2021

01/01/2021

LEI 554/2020, DE 29/06/2020 QUE REVOGA A Nº 015/1989, CRIA A SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUARIA E PESCA - SEMAGRI E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS NO CAPÍTULO I

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