Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

REGIME JURÍDICO ÚNICO: 128/2000

12/01/2000

ALTERA A LEI 39/91, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito