Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

REGIME JURÍDICO ÚNICO: 128/2000

ALTERA A LEI 39/91, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/01/2000

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