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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 495/2017

02/10/2017

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBUTIS DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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