Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 627/2022

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DE SEGURANÇA CONTRA EXPLOSÕES E INCÊNDIOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 020/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/01/2022

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