Amanhã (02), Abaetetuba inicia a vacinação contra a Covid-19 para duas novas faixas etárias de idosos: de 80 a 84 anos e de 85 a 89 anos.

No período de 02 a 05 de março, serão retomados os postos na Praça da Conceição para vacinação nas modalidades tradicional (para pedestres) e drive thru (para acesso de carros), além do registro de solicitações para o atendimento domiciliar.

Nesta etapa, que compõe a 2ª fase da campanha de vacinação, 794 idosos receberão a primeira dose da vacina. Serão disponibilizadas 288 doses para a faixa etária de 80 a 84 anos e 506 para a faixa etária de 85 a 89 anos.

Os demais grupos devem ficar atentos aos anúncios sobre chegada de novos lotes e dos públicos pelas redes oficiais da PMA. A nossa meta é imunizar a todos e garantir uma #AbaetetubaVacinada.

- Serviço: Vacinação dos idosos de 80 a 89 anos em Abaetetuba

- Data: 02 a 05 de março de 2021.

- Horário: de 08h às 15h.

- Local: Praça da Conceição/Barraca da Santa

- Documentos necessários: CPF, Cartão SUS e Comprovante de Residência.

Neste sábado (27), foi a vez da localidade Rio Xingu receber a ação de descentralização da atenção básica à saúde e enfrentamento à Covid-19.

A comunidade faz parte do nosso Território das Águas e os seus moradores normalmente precisam deslocar-se até o centro urbano de Abaetetuba para receber atendimentos de saúde.

Com a ação realizada hoje, a população do Rio Xingu contou com avaliações odontológicas; consultas médicas e de enfermagem; aconselhamentos; além de testagem, orientações e cuidados para prevenir e combater à Covid-19.

No total, o evento somou:

- 38 avaliações odontológicas

- 58 consultas médicas

- 64 consultas de enfermagem.

- 28 testes rápidos de COVID-19

- 53 atualizações de carteiras vacinais

- 31 testes rápidos para HIV, Sífilis, Hepatite B e Hepatite C

- Aconselhamento Coletivo p IST/HIV e Hepatites Virais

- Distribuição orientada de 2 caixas preservativos (288 unidades)

Descentralizar o atendimento de saúde e o enfrentamento à Covid-19 faz parte do compromisso de cuidar da saúde e defender a vida do povo e construir uma cidade cada vez melhor para se viver.

O município de Abaetetuba recebeu mais um lote de vacinas contra a Covid-19, para dar continuidade à 2ª etapa da Campanha de Vacinação, seguindo os parâmetros definidos pelo Plano Estadual de Imunização.

As 1170 novas doses da Vacina Oxford/AstraZeneca são destinadas a mais duas faixas etárias de idosos, trabalhadores da saúde e profissionais da saúde atuantes na Segurança Pública. A distribuição, definida pelo Governo do Estado, será da seguinte forma:

- 323 doses para Trabalhadores da Saúde

- 44 doses para Profissionais de Saúde da Segurança Pública

- 288 doses para idosos de 80 a 84 anos

- 506 doses para idosos de 85 a 89 anos

Os primeiros a receberem as doses do novo lote serão os idosos entre 80 e 89 anos, observado o quantitativo destinado às faixas de 80 a 84 anos e de 85 a 89 anos.

A Prefeitura Municipal de Abaetetuba, por meio do Setor de Imunização da Secretaria Municipal de Saúde, implantará novamente os postos de vacinação na Praça da Conceição para vacinar idosos das duas faixas etárias, nas modalidades tradicional e drive thru.

- Vacinação para idosos de 80 a 89 anos:

- De 02 a 05 de Março

- Das 8h às 15h

- Praça da Conceição

- Modalidade Drive Thru: Acesso pelo portão principal da Av. Dom Pedro II e saída pela Rua 15 de Agosto.

- Atendimento Domiciliar mediante solicitação nos postos de vacinação, unidades de saúde e no Setor de Imunização do Município

O Decreto Municipal nº 013/2021 altera as medidas temporárias que visam a contenção do novo coronavírus no município de Abaetetuba.

O ato normativo, com validade definida até o dia 08 de março, realinha as ações preventivas definidas pela Administração Municipal àquelas adotadas pelo Governo do Estado, conforme a nova redação do Decreto Estadual nº 800/2020, publicada no último dia 18.

Entre as alterações, destacam-se as reaberturas de bares, arenas e similares, além do fim da restrição sobre praias e similares aos finais de semana e feriados.

É importante destacar que, apesar da flexibilização, ainda vivenciamos uma Pandemia, o que exige a manutenção dos cuidados que visam evitar a contaminação pelo novo coronavírus.

Respeitar as medidas preventivas é defender a vida. Respeite as limitações e contribua para que não avancemos na classificação de risco.

A segunda fase da campanha de vacinação em Abaetetuba foi iniciada hoje (10), com o atendimento de idosos a partir de 90 anos. O grupo foi definido pelo plano estadual de imunização como prioritário para aplicação da primeira dose da vacina contra a Covid-19.

O município recebeu 400 doses da vacina CoronaVac, produzida pelo Instituto Butantan, para a abertura desta nova etapa. A estratégia de vacinação do grupo é realizada em três sistemas: drive-thru; sistema tradicional; e atendimento domiciliar.

Na Praça da Conceição estão localizados os sistemas drive-thru e o tradicional, para atendimento de idosos com possibilidade de locomoção. Já o sistema de atendimento domiciliar, com deslocamento da equipe de vacinação, é acionado por solicitação de familiar de idosos acamados e com dificuldades de locomoção. Mediante o pedido, é feito o deslocamento de membros da equipe de vacinação até o domicílio do idoso para proceder à imunização.

Militina Rodrigues, que está prestes a completar 92 anos foi a primeira a receber a dose inicial da vacina em Abaetetuba no sistema drive-thru. Já no sistema tradicional, a primeira da fila foi Eva Vales, de 97 anos, a qual expressou muita gratidão pela vacinação. No atendimento domiciliar, Virgolino da Conceição, de 102 anos, foi o primeiro a ter atendida a solicitação feita pela família à Vigilância em Saúde.

A vacinação dos idosos prossegue, por enquanto, atendendo somente os incluídos no grupo acima de 90 anos. Porém, seguirá de forma escalonada, visando atingir todos os idosos do nosso município no menor intervalo de tempo possível, de acordo com a disponibilização de vacinas.

Nesta segunda-feira (08), um novo lote de vacina contra o novo coronavírus chega para dar continuidade à Campanha de Vacinação contra a Covid-19.

O lote é composto por 510 doses do imunizante CoronaVac, com 110 doses destinadas aos trabalhadores da saúde e 400 doses destinadas a idosos a partir de 90 anos.

- Trabalhadores da rede privada de saúde: serão vacinados nos próprios locais de trabalho, na ordem de solicitação à Secretaria Municipal de Saúde;

- Idosos acima de 90 anos: serão vacinados em sistema tradicional e de drive-thru, na Praça da Conceição e Barraca da Santa

É importante destacar que, mesmo com a disponibilização da vacina, é preciso manter as medidas de prevenção e o distanciamento para controlar a propagação do novo coronavirus.

Uma equipe técnica da PMA, coordenada pela Secretária de Assistência Social, Josiane Baía e a Diretora da Abaetur, Neia Nery, esteve ontem (31) na Vila de Beja para conscientizar e sensibilizar a população sobre a necessidade de cumprir as medidas de prevenção à Covid-19.

A equipe conversou com barraqueiros da praia de Beja; dialogou com pastores das igrejas da Vila; abordou a população para expor a importância da prevenção; e ainda teve um espaço na rádio comunitária para fortalecer a sensibilização dos cidadãos.

A ação foi motivada pelo novo Decreto Estadual, que redefiniu o nível de risco da Região do Baixo Tocantins para a Covid-19, atualizando o bandeiramento para a cor laranja.

Entre as medidas que a equipe reforçou na localidade, destacam-se:

- Fechamento de praias, Igarapés, balneários e similares aos finais de semana e nas segundas-feiras;

- Atividades religiosas estão liberadas, desde que atendam aos protocolos de higiene e respeite-se o limite de 50% da capacidade do local de realização;

- Proibição da venda de bebidas alcoólicas no período entre 22h e 6h.

A ação revela uma preocupação e compromisso da gestão da Prefeita Francineti Carvalho: fazer com que a informação sobre os riscos e a prevenção à Covid-19 chegue a todos e todas, para resguardar a saúde e a vida de toda a população.

Neste sábado (23), uma ação na vila de Beja reforçou o enfrentamento à Covid-19 em Abaetetuba.

Foram disponibilizados atendimento e testagem para pessoas que apresentam sintomas leves e moderados da infecção pelo novo coronavírus.

A equipe técnica de 3 enfermeiros, 4 técnicos de enfermagem, 1 atendente de farmácia e 1 agente administrativa contou com o reforço de um médico voluntário. Foram atendidas mais de 100 pessoas, entre as quais, após triagem, foram realizados 47 testes rápidos.

A equipe ressalta a importância de conscientizar aos cidadãos, para que compreendam que a testagem deve atender a critérios técnicos, os quais afastam a ocorrência do "falso negativo" e, consequentemente, garantem mais segurança à população.

A gestão da Prefeita Francineti Carvalho tem o compromisso de fortalecer a presença do Prefeitura Municipal de Abaetetuba na querida Beja. E já trabalha para manter-se presente tanto na área central, quanto nas diversas comunidades que compõem a Vila.

O primeiro abaetetubense a receber a vacina contra o novo coronavi´rus foi Carlos Alberto Lobato, servidor mais idoso e em atuac¸a~o na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Abaetetuba.

Com 60 anos de idade, ele e´ servidor da sau´de pu´blica ha´ 26 anos e hoje atua como auxiliar de servic¸os gerais da UPA. "Estou muito grato por essa oportunidade, depois de perder tantos colegas pra essa doenc¸a", disse o servidor.

A Prefeita Francineti Carvalho aproveitou a oportunidade para expressar a necessidade da populac¸a~o compreender que a ordem na vacinac¸a~o segue a orientac¸a~o do Ministe´rio da Sau´de. "Na~o ha´ vacina para todos, enta~o no´s trabalhamos com crite´rios te´cnicos, respondendo a` orientac¸a~o do Ministe´rio da Sau´de, que seja priorizado quem esta´ na linha de frente, por que se eles adoecerem, quem vai cuidar dos demais?", esclareceu a Prefeita.

A segunda fase da campanha de vacinac¸a~o contra a Covid-19 em Abaetetuba esta´ prevista para o me^s de fevereiro.

A Prefeitura Municipal de Abaetetuba recebeu nesta terça-feira (19) as primeiras doses da vacina contra a Covid-19 e já inicia a campanha de imunização.

O programa de imunização será desenvolvido conforme a disponibilidade de doses da vacina pelo Governo Federal e remessa ao município pelo Governo do Estado.

A prefeita Francineti Carvalho expressa seu sentimento de gratidão e esperança. "O Brasil vive um momento histórico, Abaetetuba vive um momento histórico de começar as primeiras doses de vacina. Nós sabemos que a quantidade de vacina não foi o suficiente para vacinar toda a nossa população, mas é uma luz no final do túnel. A gente pode dizer que é o começo do fim dessa grande angústia que é essa doença. É um momento de gratidão pela ciência, pelos homens e mulheres que se debruçaram na pesquisa e no encontro da cura pra essa doença", declarou a prefeita.

Para a primeira fase, foram recebidas 1902 doses, que serão destinadas exclusivamente a trabalhadores de linha de frente nos serviços de saúde. Os profissionais receberão as duas doses da vacina, em seu próprio local de trabalho, com intervalo de 21 dias entre uma e outra.

Fiscais ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA) inspecionam o cumprimento de medidas preventivas contra a Covid-19 nas ilhas de Abaetetuba.

A ação tem como objetivo inibir festas clandestinas e fazer cumprir o Decreto Municipal N° 001/2021, o qual reforça o enfrentamento à Covid-19, visando evitar um novo surto de contaminação e o congestionamento da rede de saúde no município.

Amanhã, a fiscalização da SEMEIA estará novamente em deslocamento pelas Ilhas de Abaetetuba, com apoio da Polícia Militar. Um trabalho árduo, mas imprescindível para preservar a vida e a saúde do nosso povo ribeirinho.

Entre as modificações estão horário de funcionamento do comercio, liberação das praias municipais, balneários e clubes, com restrições e protocolos. Outro setor liberado foram os bares e similares, além dos músicos.

Art. 1º. O Município de Abaetetuba adotará medidas temporárias de suspensão total de atividades não essenciais nas áreas de praia, balneários e na Orla do Municipio de Abatetuba.

Art. 2º. Fica proibido o acesso aos balneários, praias e similares localizados no município de Abaetetuba.

Art. 3°. Fica proibida a aglomeração de pessoas, reunião com mais de 10 pessoas, em qualquer horário, com ou sem utilização de emissor de fonte sonora, efetiva ou potencialmente poluidora, em desconformidade com o que estabelece a Lei Municipal N.º 480/2016:

I- A fonte sonora que estiver em desconformidade com as especificações existentes na Lei Municipal N.º 480/2016, estando ligada ou não, poderá ser recolhida pelos fiscais da SEMEIA, e as pessoas em aglomeração poderão ser conduzidas à Delegacia de Polícia Civil mais próxima;

II - No caso em que apenas 1 (uma) pessoa estiver utilizando emissor de fonte sonora fora dos padrões estabelecidos na legislação municipal, poderá a fonte ser apreendida e se o fato ocorrer em residência, após acionamento da Polícia, pode ser encaminhado à Delegacia de Polícia Civil;

III - Fica proibida a permanência de banhista na areia das praias, nas dependências de balneários, Orla da cidade, Ponte do Castelo ou na água desses locais, mesmo que sozinhos;

IV - Fica proibida a abertura de estabelecimentos comerciais com venda de comidas e bebidas nas praias, balneários e na Orla do Município, sendo permitida a modalidade de delivery, nos termos do Decreto nº 483/2020.

V - Fica proibida a realização dos "piqueniques".

§ 1° Nos casos permitidos de circulação de pessoas é obrigatório o uso de máscara, conforme Decreto nº 473/2020 e Lei nº 9.051/2020.

§ 2º A circulação de pessoas com febre, falta de ar, tosse, dor no corpo ou qualquer outro sintoma da COVID-19 será permitida se a mesma estiver direncionando-se a algum estabelecimento de saúde, assistida, de uma pessoa.

§ 3º A circulação de pessoas nas áreas de praias, balneários e na Orla da cidade, nos casos permitidos, deverá ser devidamente comprovada, inclusive com a apresentação de documento de identificação oficial com foto e comprovante de residência.

Art. 4°. Fica proibida toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas.

§ 1° Incluem-se no disposto do caput deste artigo as atividades religiosas que devem ser realizadas de modo remoto e/ou com observância aos limites previstos no art. 9º do Decreto Municipal Nº 483 de 04 de Junho de 2020 (republicado);

§ 2° Ficam proibidas visitas em casas e prédios localizados em áreas de praias e balneários, exceto pelos seus residentes ou por pessoas que estejam desempenhando atividade ou serviço essencial.

§3º. Para áreas de praias e balneários, no caso de menores sob guarda compartilhada, devidamente comprovada por documentos, fica autorizado que eles realizem 1 (um) deslocamento semanal entre os genitores, desde que nenhum dos envolvidos esteja com febre, falta de ar, tosse, dor no corpo ou qualquer outro sintoma da COVID-19.

Art. 5°. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros e vias públicas no município de Abaetetuba, em qualquer horário.

Art. 6º. Fica vedado o acesso a Vila Balneário de Beja aos munícipes que lá não possuam residência, em qualquer horário, salvo por motivo de força maior ou desempenho de atividade profissional ou serviços essenciais.

§ 1° Os munícipes que possuam propriedades na Vila Balneário de Beja e lá não residam, deverão realizar credenciamento junto ao Grupo de Gerenciamento de Crise, na Secretaria Municipal de Administração, caso queiram ter acesso aos imóveis no referido período.

§ 2° Os itinerários de transporte público com destino a Vila Balneário de Beja permanecerão inalterados, sem aumento de frota.

Art. 7º. Ficam os órgãos e entidades componentes do Sistema Integrado de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS), como a Secretaria de Administração, Secretaria de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente, Grupo de Gerenciamento de Crise, bem como aqueles responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos, autorizados a aplicar sanções previstas em lei relativas ao descumprimento de determinações do órgão licenciador, autorizador e/ou concedente, independente da responsabilidade civil e criminal, tais como, de maneira progressiva:

I - Advertência;

II - Multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pessoas jurídicas, a ser duplicada por cada reincidência; e,

III - Multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas físicas, MEI, ME, e EPP's, a ser duplicada por cada reincidência;

IV - Embargo e/ou interdição de estabelecimentos.

V - Apreensão das fontes sonoras em desacordo com as normas estabelecidas na Legislação Municipal, estando ligados ou desligados, desde que comprovada a sua potencialidade poluidora.

§ 1º - Os agentes responsáveis pela fiscalização do cumprimento do Decreto devem auxiliar o cidadão à correta compreensão das normas deste Decreto.

§ 2º - Todas as autoridades públicas municipais, especialmente as mencionadas no caput deste artigo, que tiverem ciência do descumprimento das normas deste Decreto deverão comunicar à Polícia Civil, que adotará as medidas de investigação criminal cabíveis e aplicar as penalidades, inclusive com base em informações oriundas de denúncias.

Art. 8º. Fica vedada a entrada intermunicipal de pessoas, por meio rodoviário ou hidroviário, com destino às praias e balneários do município de Abaetetuba , exceto nos casos de desempenho de atividade ou serviço essencial devidamente comprovados.

Parágrafo Único. Fica determinado o fechamento, por meio de barreiras de fiscalização e controle de tráfego, incluindo o Porto, das entradas de acesso às praias e balneários do município de Abaetetuba,

Art. 9º. O descumprimento de qualquer dos dispositivos, contidos no presente Decreto poderá implicar nas penalidades previstas no art. 268 do Código Penal, com possível prisão em flagrante, sem prejuízo da responsabilização cível e administrativa, quando for aplicável.

Art. 10. O Decreto Municipal n° 483, de 04 de junho de 2020, permanece em vigor, devendo ser aplicado naquilo que for compatível com as atuais medidas excepcionais.

Art. 1º. A partir do dia 30 de junho de 2020, os estabelecimentos do comércio de um modo geral, poderão retomar suas atividades parcialmente, observando obrigatoriamente o seguinte:

I - horário de funcionamento de 7h às 14:00h, de segunda a sexta feira somente;

Art. 9º. Excepcionalmente, até o dia 31 de julho, fica estabelecida a proibição de realização de cultos/eventos religiosos presenciais com público maior do que 40% de sua capacidade prevista no alvará de funcionamento ou Plano de Prevenção Contra Incêndio - PPCI, respeitada distância mínima de 1,5 metro para pessoas com máscara, com a obrigatoriedade de fornecimento aos participantes de alternativas de higienização (água/ sabão e/ou álcool gel).

Seguindo o cronograma de atendimento da ação de saúde para casos de COVID-19 no município, a Secretaria municipal de Saúde divulgou os dias e horários de atendimentos a população na Escola Municipal Joaquim Mendes Contente.

A prefeitura municipal através da Sede de Representação do Órgão do Consumidor- PROCON ABAETETUBA em Parceria com a Polícia Militar, realizou hoje (14), apreensão de Produtos no qual foi constatado irregularidades nas suas especificações.

Através da Operação de Fiscalização foi Lavrado o Auto de Infração e todos os Produtos apreendidos foram encaminhados para a Sede do Órgão e deverão ser encaminhados para a Vigilância Sanitária para a possível realização da incineração.

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de suspensão total de atividades não essenciais (lockdown), visando a contenção, no âmbito da cidade de Abaetetuba, do avanço descontrolado da pandemia da COVID-19.

Art. 2º. Fica proibida a circulação de pessoas, em qualquer horário, salvo por motivo de força maior, justificada nos seguintes casos:

I - para aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, produtos médico-hospitalares, produtos de limpeza e higiene pessoal;

II - para o comparecimento, próprio ou de uma pessoa como acompanhante, a consultas ou realização de exames médico-hospitalares, nos casos de problemas de saúde;

III - para realização de operações de saque e depósito de numerário; e

IV - para a realização de trabalho, nos serviços e atividades consideradas essenciais, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

§ 1° Nos casos permitidos de circulação de pessoas é obrigatório o uso de máscara.

§ 2º A circulação de pessoas com febre, falta de ar, tosse, dor no corpo ou qualquer outro sintoma da COVID-19 somente é permitida para os fins estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, assistida de uma pessoa.

§ 3º A circulação de pessoas nos casos permitidos deverá ser devidamente comprovada, inclusive com a apresentação de documento de identificação oficial com foto.

§ 4° Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, a comprovação deverá ser por documento de identidade funcional/laboral ou outro meio de prova idôneo.

Art. 3°. Fica proibida toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas.

§ 1° Incluem-se no disposto no caput deste artigo as atividades religiosas que devem ser realizadas de modo remoto e com observância aos limites previstos no art. 4º deste Decreto.

§ 2° Ficam proibidas visitas em casas e prédios, exceto pelos seus residentes ou por pessoas que estejam desempenhando atividade ou serviço essencial.

Art. 4°. Os estabelecimentos autorizados a funcionar, que desempenhem serviço ou atividade essencial, são obrigados a:

I - controlar a entrada de pessoas, limitado a 1 (um) membro por grupo familiar, respeitando a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, inclusive na área de estacionamento;

II - seguir regras de distanciamento, respeitada distância mínima de 1 (um) metro para pessoas com máscara;

III - fornecer de alternativas de higienização (água e sabão e/ou álcool gel);

IV - impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas sem máscara; e,

V - de forma geral, os estabelecimentos comerciais essenciais deverão funcionar no máximo até às 19h, com exceção das farmácias, que poderão funcionar até às 21h.

§ 1° Fica recomendado que nos estabelecimentos que possuam caixas ou estações de pagamento, elas sejam ocupadas de maneira intercalada, a fim de respeitar o distanciamento mínimo.

§ 2° As feiras de rua deverão respeitar todas as regras deste artigo, no que for compatível, observado o horário de funcionamento do Decreto nº 477.

Art. 5°. Fica autorizado o serviço de delivery de alimentos in natura e industrializados, comida pronta, medicamentos, produtos médico-hospitalares e produtos de limpeza e higiene pessoal.

Art. 6°. Ficam os órgãos e entidades componentes do Sistema Integrado de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS), bem como aqueles responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos, autorizados a aplicar sanções previstas em lei relativas ao descumprimento de determinações do órgão licenciador, autorizador e/ou concedente, independente da responsabilidade civil e criminal, tais como, de maneira progressiva:

I - advertência;

II - multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pessoas jurídicas, a ser duplicada por cada reincidência; e,

III - multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas físicas, MEI, ME, e EPP’s, a ser duplicada por cada reincidência;

IV - embargo e/ou interdição de estabelecimentos.

§ 1º Os agentes responsáveis pela fiscalização do cumprimento do Decreto devem auxiliar o cidadão à correta compreensão das normas deste Decreto, inclusive orientando-o, se for o caso, quanto às comprovações previstas nos §§ 1o e 2o do art. 2o deste Decreto.

§ 2º Todas as autoridades públicas municipais, especialmente as mencionadas no caput deste artigo, que tiverem ciência do descumprimento das normas deste Decreto deverão comunicar a Polícia Civil, que adotará as medidas de investigação criminal cabíveis e aplicar as penalidades, inclusive com base em informações oriundas de denúncias.

§ 3º A aplicação das penalidades dos incisos II, III e IV somente deverá ocorrer a partir do 3º (terceiro) dia posterior a publicação do presente Decreto e a partir do 1º (primeiro) dia serão implementadas progressivamente medidas educativas.

Art. 8º. Fica vedada a saída e a entrada intermunicipal de pessoas, por meio rodoviário ou hidroviário no município de Abaetetuba, exceto nos casos de desempenho de atividade ou serviço essencial ou para tratamento de saúde, devidamente comprovados.

Parágrafo Único. Fica determinado o fechamento das entradas de acesso ao município de Abaetetuba, por meio de barreiras sanitárias, incluindo o Porto.

Art. 9º. O descumprimento de qualquer dos dispositivos contidos no presente Decreto poderá implicar nas penalidades previstas no art. 268 do Código Penal, com possível prisão em flagrante, sem prejuízo da responsabilização cível e administrativa, quando for aplicável.

Art. 10. O Decreto Municipal n° 477, de 30 de abril de 2020, permanece em vigor, devendo ser aplicado naquilo que for compatível com as atuais medidas excepcionais.