| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| SN | 23/03/1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA-1990-2005-ESTABELECE COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS NO TÍTULO III CAPÍTULO II | 1990 | COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS |
| www.abaetetuba.pa.gov.brEmitido dia 26/04/2024 às 00:15:26 | ||||