| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 363 | 03/09/2013 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DADOS ABAERTOS E ACESSO A INFORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E NA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO |
| www.abaetetuba.pa.gov.brEmitido dia 18/04/2024 às 10:34:22 | ||||