| SN | 01/01/2021 | LEI 236/2007, DE 26/06/2007 QUE CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMEIA E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS NO CAPÍTULO I | 2021 | COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS - SEMEIA |
| SN | 01/01/2021 | LEI 554/2020, DE 29/06/2020 QUE REVOGA A Nº 015/1989, CRIA A SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUARIA E PESCA - SEMAGRI E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS NO CAPÍTULO I | 2021 | COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS - SEMAGRI |
| SN | 23/03/1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA-1990-2005-ESTABELECE COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS NO TÍTULO III CAPÍTULO II | 1990 | COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS |