DISPENSA: DL-019/2021 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: NÃO SE APLICA

Data da abertura: 09/06/2021

Data da divulgação do extrato: 09/06/2021

Data da ratificação: 09/06/2021

Data da divulgação da ratificação: 09/06/2021

Valor estimado: R$ 6.000,00 (seis mil)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A PACIENTE MARIA DA CONCEIÇÃO POÇA BELO, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, PROCESSO N° 0803433-69.2018.8.14.0070.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Verifica-se no presente processo que os preços se encontram compatíveis com os preços praticados no mercado, para serviços dessa natureza, em sendo assim, entendemos que o melhor se amolda à necessidade repassada pela Secretária Municipal é a contratação por locação dos imóveis retro especificados, por meio de dispensa de licitação, com fundamento no inciso X, do art. 24, da Lei nº 8.666/93.

Justificativa do preço

Os preços a serem ajustados pelas locações objeto desta dispensa são conforme a utilidade dos mesmos: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 1.000,00 (Um Mil Reais).

Fundamentação legal

Para a contratação desejada, a locação de imóvel através da contratação direta, a permissão legal está prevista no inciso X do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, que transcrevemos abaixo: Art. 24 É dispensável a licitação: X Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
09/06/2021	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO	AVISO DE RATIFICAÇÃO - DIÁRIO DO PARÁ, CADERNO ECONOMIA, PAG B8.
09/06/2021	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	AVISO DE RATIFICAÇÃO - SEÇÃO 3, PAG 206-207
09/06/2021	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	AVISO DE RATIFICAÇÃO - DOE N° 34.606, PAG 107.

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOÃO BOSCO MAGNO NETO
Responsável pela Informação	JOÃO BOSCO MAGNO NETO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ALEXANDRE CRUZ DA SILVA
Responsável pela Ratificação	MARIA FRANCINETE LOBATO CRUZ

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
ANTONIO NEGRÃO FERREIRA	580.547.662-20	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 21/09/2021 - 11:45 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA FRANCINETE LOBATO CRUZ

Descrição	Extensão	Tamanho
AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL (24, X)	PDF	3MB
DOCUMENTAÇÃO QUE CARACTERIZE A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ATENDE AS FINALIDADES PRECÍPUAS DA ADMINI	PDF	4MB
JUSTIFICATIVA	PDF	4MB
JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO	PDF	3MB
PARECER CONTROLE INTERNO	PDF	212KB
PARECER JURÍDICO	PDF	4MB
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE	PDF	948KB
RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE.	PDF	3MB

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