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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): DL 002/2020 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 30/04/2020
Data da divulgação do extrato: 30/04/2020
Data da ratificação: 27/04/2020
Data da divulgação da ratificação: 30/04/2020
Local da abertura: NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, NA SALA DA CPL, LOCALIZADA À RUA SIQUEIRA MENDES, Nº 1359, BAIRRO CENTRO, ABAETETUBA-PA.– CEP: 68.440-000.
Valor estimado: R$ 148.800,00
Informações do objeto
EMERGENCIAL AQUISIÇÃO DE KIT HIGIENE E LIMPEZA, para atender demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social/ Fundo Municipal de Assistência Social, em seus serviços oferecidos pelos programas socioassistenciais do Governo Federal.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Verifica-se que quanto à escolha da empresa ANJOS E ANJOS LTDA- EPP no CNPJ: 06.069.753/0001-30, o Ordenador de Despesas apresentou em seu termo de referencia o critério de menor preço, que aplicou após pesquisa de mercado efetuada pelo setor competente, em conformidade com o pleito inicial exarado, recebido na presente data de 17 de abril de 2020, a indicar a empresa que ofertou o menor preço com o valor total de R$ 148.800,00 ( cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais).
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar propostas mais vantajosas à administração, e a considerar o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, conforme artigo 26, III da Lei n° 8.666/1993. Assim vale ressaltar, que em detrimento ao que dispõe a Resolução n° 43/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — TCM-PA, o senhor Ordenador de Despesas respectivo justificou mediante o termo de referencia e a justificativa de preço o valor a ser pago e razão da escolha da empresa em comento, sustenta-se em critério de julgamento, o qual precedeu-se de pesquisas mercadológicas, por conseguinte a selecionada ofertou o menor preço para a demanda em voga, em conformidade com a média do mercado específico, constatada na pesquisa realizada pelo setor competente, a fixar a importância de R$ 148.800,00 ( cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais).
Fundamentação legal
Verifica-se que a demanda se adequa ao tipo de dispensa previsto na Lei Federal nº13.979/2020 e suas alterações posteriores, especificamente no artigo 4º, in verbis: “É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei”.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
30/04/2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DOU-SEÇÃO 3, PÁG. 82,83 DE QUINTA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2020
30/04/2020 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO IOEPA- QUINTA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2020 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.200. PÁG. 41
30/04/2020 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DIARIO DO PARÁ- B10- QUINTA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2020
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MARCIO ELOY DE LIMA CARDOSO
Responsável pela Informação MARCIO ELOY DE LIMA CARDOSO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ALEXANDRE CRUZ DA SILVA
Responsável pela Ratificação ALCIDES EUFRÁSIO DA CONCEIÇÃO NEGRÃO
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IVANI ARAÚJO CARDIM
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
00- DECRETOS MUNICIPAIS PDF 33MB
01- TERMO DE REFERÊNCIA PDF 2MB
02- ESTIMATIVA DE PREÇO PDF 707KB
03- PARECER JURIDICO PDF 9MB
04- JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO PDF 3MB
05- PARECER DO CONTROLE INTERNO PDF 842KB
06- TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PDF 288KB
07- AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 2MB
08- JUSTIFICATIVA DA ESCOLA DO FORNECEDOR PDF 788KB
09- MINUTA DO CONTRATO PDF 279KB
10- HABILITAÇÃO DA EMPRESA PDF 16MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
30/04/2020 CONTRATO ORIGINAL 2020/023-CPL 2020 ANJOS & ANJOS LTDA - EPP 148.800,00 28/04/2020
28/10/2020

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