Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA: 517/2018

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

27/08/2018

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