Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS DIÁRIAS: 355/2013

DISPÕE SOBRE VALORES DE DIÁRIAS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS , VEREADORES, ASSESSORES, DIRETORES, COORDENADORES E SERVIDORES EM GERAL E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05/04/2013

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