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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 624/2022

05/01/2022

UNIFICA E ALTERA AS LEIS 161/2003 DE 04 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER E 165/2003 DE 22 DE JULHO DE 2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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