Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 619/2022

INSTITUI O DIA 15 DE JULHO DATA DA CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL –SUAS COMO O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR E TRABALHADORA DO SUAS E RECONHECE A ATUAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA.

05/01/2022

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