16/12/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO E REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN , DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU E DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ITBI PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
