Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 611/2021

ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA PARA INCLUIR O DIA DE FELIPA MARIA ARANHA E DA MULHER NEGRA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE JULHO.

14/12/2021

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