Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 605/2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 219/2006 E Nº 453/2015, QUE DISCIPLINAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05/11/2021

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