Perguntas Frequentes

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.
Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.
Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.
A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.
A consulta Despesas detalhadas do Portal da Transparência apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia útil anterior.
Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública e extraídos dos Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Controle.
Nesta consulta, na fase pagamento, são apresentados quanto foi pago a determinado favorecido/Credor, podendo ser feita informando o CPF ou CNPJ do favorecido, dentre outros parâmetros de busca.
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da Entidade Pública.
Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal. 
A  lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.)  a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
O Portal de Transparência disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real, por Unidade Gestora e sua classificação orçamentária.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NFS-e

O QUE É NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA?

 A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital que substituirá as tradicionais notas fiscais de serviços impressas. A NFS-e, implantada pelo Setor de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças, será emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador da Prefeitura Municipal de Abaetetuba, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação do ISSQN.

          1 - CADASTRAMENTO DA EMPRESA: Dirija-se ao Setor de Tributos da Sec. de Finanças da Prefeitura de Abaetetuba, de posse do Requerimento devidamente preenchido CLIK AQUI e veja o modelo.

 

          2 - ADQUIRA O SISTEMA DE NFS-e:  De posse da Senha obtida através do CADASTRAMENTO, acesse o site através do link http://www.notacontrol.com.br/portalNFSe/#/home adquira o produto conforme sua necessidade (clique em ainda não tenho cadastro).

 

          3 - Após o cadastramento e pagamento do boleto referente à primeira mensalidade, acesse o site emissor no link: http://www.notaeletronica.com.br/abaetetuba/Login/Login_NFE.aspx digite o CPF E SENHA obtidos após o cadastramento no Setor de Tributação.

 

          4 - GUIA DE PAGAMENTO ISSNETONLINE:Acesse o link CLIK AQUI (http://www.issnetonline.com.br/abaetetuba/online/Login/Login.aspx?ReturnUrl=%2fabaetetuba%2fonline%2fdefault%2fdefault.aspx) e após digitar o CPF e senha, selecione o mês para o recolhimento, depois selecione Guias de Recolhimento – Emissão de Guias (O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVERÁ SER EFETUADO ATÉ O DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE). Efetue o pagamento na rede bancária credenciada pela Prefeitura.

 

 DÚVIDAS:

 

- Os contribuintes que não conseguem adquirir o plano podem acessar o link: http://www.notaeletronica.com.br/portalnfse.

 

- Qualquer dúvida os contribuintes podem entrar em contato via telefone ou e-mail através do contato: (67)3041-2075 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

- Maiores informações na Secretária Municipal de Finanças da Prefeitura de Abaetetuba.

A prefeitura municipal de Abaetetuba tem como prefeito o senhor Alcides Negrão - Chita, onde o mesmo governa buscando os avanços seja tecnológicos, seja estruturais do município para oferecer aos seus cidadãos um bom lugar para se viver.

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