Plano de Mobilidade Urbana

O artigo 24 da Lei n. 12.587/2012 determina que os municípios acima de 20 mil habitantes e os demais obrigados por lei elaborem seus Planos de Mobilidade Urbana, como requisito para que acessem recursos federais para investimento no setor.
Na prática, os municípios obrigados por lei são os mesmos aos quais se determina que façam os Planos Diretores e totalizam 3.065 municípios atualmente, segundo dados do IBGE (2012). O art. 41 do Estatuto da Cidade elenca as cidades obrigadas à elaboração do Plano Diretor, tais como: municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbana, integrantes de áreas de especial interesse turístico, inseridos na área de influência de empreendimentos significativo impacto ambiental, entre outros.
Note-se que a determinação imposta aos “demais obrigados”, conforme palavra da Lei, independe da faixa populacional. Se um município de 5 mil habitantes, por exemplo, for uma cidade histórica, estará obrigado à elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.
Outra questão importante de ser ressaltada é a importância de que cada município tenha seu Plano de Mobilidade Urbana, ainda que este faça parte de uma Região Metropolitana cujo Plano tenha sido elaborado. A justificativa é que o Plano de Mobilidade Urbana de uma região contempla questões pelas quais os municípios se integram, raramente tendo o condão de tratar todas as especificidades de cada um deles.

A prefeitura municipal de Abaetetuba tem como prefeito o senhor Alcides Negrão - Chita, onde o mesmo governa buscando os avanços seja tecnológicos, seja estruturais do município para oferecer aos seus cidadãos um bom lugar para se viver.

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