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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 704/2024

25/04/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA A FACULDADE AFYA – ABAETETUBA, MANTIDA PELA ITPAC PORTO NACIONAL – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO LTDA, PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE – CIS AMBULATÓRIO ESCOLA AFYA ABAETETUBA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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