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LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL: 695/2024
Informações das publicações
Data: 09/01/2024
Número: 695
Exercício: 2024
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA MARCAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA A PESSOA COM FIBROMIALGIA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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