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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 676/2023
Informações das publicações
Data: 30/08/2023
Número: 676
Exercício: 2023
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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